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O que são honorários advocatícios?

Honorários advocatícios são a remuneração devida pelo trabalho do advogado que aconselha, auxilia e representa as partes em juízo.

 

Três são os tipos de honorários: 1) convencionados ou contratuais, 2) arbitrados judicialmente, e, por último, 3) de sucumbência.

 

1) Os convencionados ou contratuais são aqueles contratados por escrito ou verbalmente entre o advogado e o cliente. É aconselhável que os serviços prestados pelo advogado sejam previamente estipulados por escrito, como medida de segurança de ambas as partes. O escritório Prudente Advogados, como forma de respeito aos clientes, somente faz contratos por escrito.

 

Para evitar a desvalorização da profissão os Conselhos Seccionais da OAB fixam valores mínimos de honorários a serem cobrados pelos profissionais, que devem aplicar tais valores sob pena de punição da OAB.

 

O art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que os honorários devam ser fixados de acordo com: “ I- a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II- o trabalho e o tempo necessários; III- a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV- o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V- o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI- o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII- a competência e o renome do profissional; VIII- a praxe do foro sobre trabalhos análogos”.

 

2) Os honorários por arbitramento são aqueles fixados posteriormente ao ajuizamento da ação em razão da inexistência de prévia estipulação ou acordo entre o advogado e o cliente. Ou seja, são fixados posteriormente pelo juiz da causa, que, aliás, não poderá fixar valor inferior ao estabelecido na tabela da OAB. Nos casos de substabelecimento durante o curso do processo, o advogado substabelecido deverá ajustar previamente os seus honorários com o advogado que o substabeleceu.

 

3) Já os honorários de sucumbência, previstos no Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, são verba autônoma devida pela parte perdedora diretamente para o advogado da parte vencedora.

 

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que venceu a causa e não ao cliente.

 

A porcentagem dos honorários de sucumbência é definida pelos juízes e desembargadores e pode variar entre 10% a 20% sobre o valor da causa ou condenação, podendo, também, serem arbitrados por equidade, ocasião em que muitas vezes fica bem abaixo de 10%.

 

Importante esclarecer que os honorários de sucumbência são pagos pela parte perdedora diretamente ao advogado da parte vencedora, sem que exista dedução da quantia que o cliente vencedor receberá de indenização ou condenação. Ou seja, a parte perdedora pagará o valor da indenização devida para a parte vencedora e, além disso, também pagará a mais os honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora.

 

Assim, eventual dedução de honorários sobre o valor da indenização ou condenação somente poderá ocorrer em caso de honorários convencionados por contrato entre o advogado e o cliente, conforme descrito acima no item 1, tendo em vista que os honorários de sucumbência não se confundem com os honorários convencionados ou contratuais.

 

Exemplo prático:

 

Em um contrato por escrito, onde se convenciona 20% de honorários ao final da ação em caso de êxito, se a condenação for R$10.000,00 e o juiz fixar os honorários de sucumbência em 10% da condenação, o advogado receberá da seguinte forma:

 

Honorários contratados com o cliente: 20% de R$10.000,00= R$2.000,00

 

Honorários sucumbenciais definidos pelo juiz: 10% de R$ 10.000,00= R$ 1.000,00

 

Total de honorários: R$ 3.000,00