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O que são custas e despesas processuais?

A prestação da atividade jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, é serviço público remunerado, e as partes, portanto, devem arcar com os ônus financeiros respectivos, suportando as custas e as despesas realizadas ao longo do processo como, por exemplo, diligência de oficial de justiça, honorários periciais, custas para citação postal, taxas de remessa dos processos para o Tribunal etc. As partes somente ficarão isentas do pagamento destas custas quando assistidas pelo benefício da justiça gratuita e nas ações que tramitam em primeira instância nos Juizados Especiais.

 

Custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público. As despesas são todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios.

 

O Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal determinam a antecipação das despesas dos atos que vierem a ser realizados ou requeridos durante todo o desenvolvimento do feito. Cada parte deve responder pelas despesas dos atos que perseguir, arcando o autor, ainda, com o dever de suportar os gastos efetuados em situações determinadas de ofício, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. No Poder Judiciário, todas as verbas derivadas do processo são recolhidas mediante guia de recolhimento judicial.

 

Ao final do processo, caso o vencedor tenha pago custas e despesas processuais, deverá receber do perdedor, dependendo do caso, o ressarcimento dos valores gastos com custas e despesas processuais.