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O que é Justiça Gratuita?

A justiça gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de efetuarem o pagamento das custas processuais, cujos custeios ficarão por conta do poder público. Sua finalidade é proporcionar a todos o acesso à justiça. É preciso requerer este benefício para obtê-lo. Neste caso, a parte interessada estará isenta do pagamento de custas, despesas e taxas judiciárias, tais como despesas com as publicações de editais, indenizações devidas às testemunhas, honorários periciais etc.

 

A Constituição Federal assegura o direito à justiça gratuita a todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com a ação pretendida. De acordo com a legislação federal, tal comprovação se faz através de petição ao juiz no início ou no transcurso do processo judicial, bastando ao interessado declarar não possuir condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

 

Na prática, para analisar o pedido de justiça gratuita o juiz pode ordenar que a parte junte documentos que comprovem a situação de miserabilidade, tais como declaração de imposto de renda, holerite, contratos de aluguel, comprovantes de despesas etc. Em regra, as pessoas que conseguem a isenção das custas são aquelas que têm renda de até três salários mínimos.