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É causa ganha?

Ao advogado, antes de ingressar com a ação, cabe a análise do problema que lhe for entregue para decidir se há ou não fundamento jurídico para os objetivos do cliente. É o advogado o primeiro profissional do Direito que tem acesso aos problemas do cliente. Por isso dizem que o advogado é o primeiro “juiz” da causa. Todavia, não cabe ao advogado a função de julgar o processo, senão apenas analisá-lo.

 

São três as variáveis que devem ser consideradas na análise do problema: (1) os fatos narrados, (2) a legislação aplicável aos fatos, e (3) as provas disponíveis.

 

Se o problema e o objetivo do cliente estiverem amparados por fundamento jurídico possível (itens 1 e 2) e existirem elementos probatórios suficientes (item 3 – documentos, testemunhas, laudos, e o que mais puder provar os fatos), o advogado poderá dizer ao cliente que a probabilidade de ganhar o processo e proteger juridicamente o direito dele é grande!

 

Isto é o máximo que um advogado pode dizer! Jamais causa ganha! O advogado não julga a ação e muito menos sabe de antemão qual será o resultado do processo. O que existe são probabilidades, nada mais. Além disso, não é só a atuação do advogado que determina o resultado do processo, mas também muitos outros fatores que influenciam na decisão do juiz, por exemplo:

 

– os juízes, muitas vezes, já têm uma sentença pronta sobre determinado assunto e não consideram as peculiaridades de cada caso. Assim, decisões de certos juízes podem ser “produzidas em série”, ignorando os detalhes do caso em específico;

 

– existem entendimentos diferentes sobre o mesmo tema e cada juiz pode julgar conforme a sua convicção e independente do entendimento contrário. É muito comum que casos muito similares (para não dizer iguais) tenham decisões diferentes;

 

– os juízes podem passar a tarefa de ler a petição (peça argumentativa do advogado) aos seus assessores de gabinete. Neste caso, a tese jurídica apresentada não será devidamente apreciada, já que os assessores geralmente não têm a mesma experiência e conhecimento técnico dos juízes (este é um mal que assola os advogados). O problema é ainda maior quando o advogado argumenta em favor de tese que somente é adotada por parte minoritária dos juristas;

 

– E o pior: há juízes, algumas exceções, evidentemente, que simplesmente ignoram a lei e sentenciam de forma completamente desarrazoada, sem nenhum amparo legal e apenas de acordo com o entendimento pessoal!

 

Assim, fica claro que o advogado não deve, JAMAIS, falar em “causa ganha” ou usar termos que indiquem a impossibilidade de perder.

 

Num processo, mesmo tendo os fatos, o direito e as provas ao seu favor, não há garantia de vencer a ação, senão apenas probabilidades. E mesmo quando há probabilidade alta de ganhar a causa, o advogado também é obrigado a informar ao cliente de forma clara e inequívoca a respeito dos riscos envolvidos e das consequências possíveis.

 

O advogado deve trabalhar com dedicação, atenção e usando sua melhor técnica na defesa do interesse do cliente. E sabendo que as pretensões do cliente podem ou não ser amparadas legalmente, deve também recusar causa na qual não encontra fundamento jurídico.

 

Aceitar causa que carece de qualquer embasamento jurídico ou que o direito do cliente já esteja prescrito é “aventura jurídica”. É obrigação do advogado aconselhar o cliente a não procurar o Poder Judiciário neste caso, conforme dispõe o Código de Ética ao quais os advogados se submetem.

 

É até compreensível que a maioria dos clientes que consultam um advogado queira ouvir que “tem toda a razão”, que a “causa é fácil”, que “é certeza de ganhar porque este tipo de ação sempre ganha” e que a “a causa é ganha”. Entretanto, o advogado que faz tais afirmações revela-se um mau advogado: leviano, irresponsável e que não é honesto com o cliente.

 

O bom advogado vai explicar como o caso do cliente é visto pelo mundo jurídico e informar qual a probabilidade do ganho da causa baseado em sua experiência, na quantidade de decisões sobre casos semelhantes (jurisprudência) e também em outros fatores que o advogado conhece (até mesmo o local de propositura da ação influencia na decisão do processo!).

 

Portanto, desconfie do advogado que disser tudo que você queria ouvir e, principalmente, daquele que falar que “a causa é ganha”. O bom advogado deverá trazer o cliente desatento à realidade do mundo jurídico e explicar que todas as ações têm riscos, e que não existe causa ganha, mesmo quando o cliente tem razão.