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Pensão Alimentícia

“Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. A forme não pode esperar”. (Maria Berenice Dias)

 

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1) O QUE SÃO OS ALIMENTOS?
Alimentos são prestações fornecidas a uma pessoa que sozinha não pode prover suas necessidades vitais. Compreendem não só a alimentação como também o vestuário, a habitação, a assistência médica, o lazer e em determinados casos a instrução escolar da pessoa que necessita dos alimentos. Ou seja, os alimentos são os elementos básicos para garantir o mínimo necessário para sobreviver de forma digna e compatível com uma determinada condição social.
A Lei diz que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

 

 2) QUEM PODE PEDIR ALIMENTOS?

A pensão pode ser pedida pelos filhos em relação aos pais e, também, por estes em relação aos filhos maiores. Quando os filhos pedem aos pais a pensão é devida até os 18 anos de idade. Após esta idade os filhos devem comprovar de que ainda necessitam do auxílio. Por outro lado, se os pais necessitarem do auxílio, em razão de velhice, doença ou dificuldade financeira, também poderão exigir de seus filhos maiores. Os cônjuges e companheiros também podem pedir uns aos outros.

 

3) OS AVÓS TAMBÉM SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS NETOS?

Sim. Os avós, tanto paternos quanto maternos, são responsáveis subsidiários pelo pagamento da pensão aos netos, ou seja, responsáveis depois dos pais. Assim, em razão da natureza subsidiária da obrigação, é necessário primeiro demonstrar que os pais estão impossibilitados de cumprir a obrigação alimentar para somente depois conseguir a responsabilização dos avós. O cálculo do valor a ser pago pelos avós segue os mesmos critérios adotados para o cálculo feito no caso do pagamento pelos pais.

 

4) COMO É CALCULADO O VALOR DA PENSÃO PAGA AOS FILHOS?

A Lei nada fala a respeito de valores e percentuais, mas apenas que deve ser calculada de acordo com as necessidades do filho alimentado e com as possibilidades do genitor alimentante, mantendo-se o padrão de vida dos filhos. Caso o genitor responsável pelo pagamento tenha emprego fixo, os Tribunais, diante de muitos casos já decididos, fixaram o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 30% dos ganhos líquidos do genitor. Entende-se por ganhos líquidos o valor bruto do salário menos o valor do Imposto de Renda e do INSS. Quando o genitor responsável não tem salário fixo, a pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo genitor responsável e seus filhos. É importante lembrar que não existe um percentual ou valor determinado por lei, sempre vai variar de cada caso.

 

5) ALÉM DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É POSSÍVEL SOLICITAR O PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS, TAIS COMO ESCOLA, UNIFORME, TRANSPORTE, PASSEIOS, CONVÊNIO MÉDICO?
Todas estas despesas, escola, uniforme, transporte, passeios e convênio médico, bem como outras despesas necessárias ao desenvolvimento do alimentado, estão inseridas no conceito de alimentos e devem também ser incluídos no valor da pensão alimentícia. A pensão alimentícia não significa apenas o dinheiro, é tudo o que o alimentado precisa para o seu sustento e criação. Assim, além de uma quantia em dinheiro, é cabível o pagamento de outras despesas pertinentes. Todavia, é necessário que as demais despesas além do valor fixado também estejam definidas na sentença ou no acordo realizado entre as partes.

 

6) ATÉ QUE IDADE O FILHO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO?

Até os 18 anos de idade a necessidade do filho é presumida e, portanto, tem direito de receber a pensão. Após a maioridade o filho tem que comprovar a necessidade do recebimento da pensão alimentícia, provando, por exemplo, que está cursando uma faculdade ou que tem séria doença que o impossibilite de arcar sozinho com suas despesas. Entretanto, cessa o dever de prestar alimentos quando o filho casa ou estabelece união estável. Vale lembrar, no entanto, que a exoneração não é automática e o genitor responsável, se for o caso, deve pedir a exoneração num novo processo.

 

7) QUANDO A PESSOA OBRIGADA A PAGAR A PENSÃO TEM FILHOS COM PARCEIROS DIFERENTES, O VALOR A SER PAGO DEVE SER IGUAL PARA CADA FILHO?

Depende. O valor da pensão depende da necessidade de cada um dos filhos e leva em conta a possibilidade financeira dos genitores. Por isso, em caso de filhos de pais diferentes, é válida a tentativa de igualdade das pensões, mas essa determinação irá depender da possibilidade de quem irá pagar e, também, da necessidade de cada um desses filhos, que pode ser diferente.

 

8) O VALOR DA PENSÃO É ARBITRADO APENAS PELO JUIZ OU AS PARTES PODEM DEFINIR EXTRAJUDICIALMENTE?

Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, é possível fixar o valor da pensão não só através de uma ação de alimentos mas também através de acordo extrajudicial direto entre as partes, mediante um título executivo extrajudicial.

São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública feita no cartório de notas, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, e a transação referendada pelo Ministério Público, Defensoria Pública, pelos advogados das partes ou pelo mediador ou conciliador credenciado pelo tribunal.

Os títulos executivos extrajudiciais, assim como as sentenças proferidas por juízes, permitem coagir o devedor ao pagamento dos alimentos sob pena de prisão. Todavia, para pedir a prisão com base em um título extrajudicial é necessário promover uma ação judicial.

 

9) O PAGAMENTO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA OU PODE SER FEITO EM MÃOS?

O pagamento pode ser feito em mãos, mas para evitar futuros problemas é extremamente aconselhável que a cada pagamento seja emitido um novo recibo. Deve constar no recibo não só o valor e a data de pagamento como também a descrição do pagamento como pensão alimentícia. Se o valor for depositado em uma conta, o comprovante de depósito funciona como recibo do pagamento após a conferência pelo banco e a disponibilização do crédito na respectiva conta bancária.

 

10) QUEM NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE FICAR COM O NOME SUJO E AINDA SER PRESO?

Sim. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe mudanças no que diz respeito à pensão alimentícia. Uma das novidades é que caso o responsável pela pensão fique apenas um mês sem pagar, além de ficar sujeito à prisão, a dívida poderá ser protestada em cartório e o nome do devedor ser incluído em cadastros de maus pagadores, tais como SPC e SERASA.

A partir das novas regras, o juiz, ao receber a petição informando que o devedor não paga os alimentos, ordenará que o devedor, no prazo de três dias, efetue o pagamento. Caso o executado, no prazo de três dias após receber a intimação, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz, além de protestar o nome do devedor, poderá incluir no banco de dados do SPC e do Serasa, gerando o cadastro como inadimplente, e ainda expedir a ordem de prisão.

Além disso, é possível obter da justiça uma certidão comprobatória da dívida alimentar para averbar no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens para que fiquem sujeitos à penhora.

 

11) QUANTO TEMPO SEM PAGAR PENSÃO PODE LEVAR O DEVEDOR À PRISÃO?

O não pagamento de apenas um mês já possibilita o pedido de cobrança sob pena de prisão. A fome não pode esperar. Todavia, o pedido fica limitado aos três últimos meses antes do ingresso da ação de execução, ficando o devedor, obviamente, obrigado também ao pagamento das prestações que se vencerem no decorrer do processo, ou seja, além das prestações devidas antes do ajuizamento da ação, que podem variar de um a três meses de atraso, o devedor também ficará responsável pelo pagamento das prestações que se vencerem no decorrer do processo, tudo sob pena de prisão.

Portanto, não há necessidade que estejam vencidas três prestações para o credor buscar a cobrança. O inadimplemento de uma única parcela já autoriza o uso da via executória sob pena de prisão. Também podem ser cobradas parcelas alternadas. Como os alimentos se destinam a garantir a sobrevivência do credor, o vencimento é antecipado. A dívida precisa ser paga de pronto, e qualquer atraso autoriza sua cobrança.

Os demais meses que não estão compreendidos dentre os três últimos não podem ser cobrados sob pena de prisão e, neste caso, devem ser cobrados sob o rito da expropriação de bens, ou seja, através de penhora, podendo ainda realizar o desconto das parcelas em atraso diretamente da folha de pagamento do devedor, juntamente com as prestações que forem vencendo, mas até o limite de 50% do salário do devedor.

 

12) O DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÁ PRESO EM QUE TIPO DE REGIME?

A prisão civil deverá ser cumprida em regime fechado, com prazo de 30 a 90 dias. A intenção neste caso é coagir o devedor a cumprir regularmente com as suas obrigações. Todavia, o preso por dívida alimentar não pode dividir cela com acusados de outros crimes, mas apenas com pessoas que foram presas também pelo não pagamento da pensão alimentícia.

 

13) A PRISÃO PELO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO QUITA O DÉBITO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA?

Não. A dívida não é quitada e nem reduzida com o cumprimento da prisão pelo devedor. Após sair da cadeia o devedor continuará devendo a pensão alimentícia.

 

14) AS PARCELAS EM ATRASO TAMBÉM PODEM SER DESCONTADAS DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 50%?

Sim. Com a regra introduzida pelo novo Código de Processo Civil, existe a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamente do salário do devedor, em um limite de até 50% de seus vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado.

Apesar de o salário ser impenhorável, a restrição não existe em se tratando de dívida alimentar.

O salário líquido, nesse caso, equivale ao que o devedor recebe descontadas apenas as taxas legais (Imposto de Renda e INSS) e contratuais com o empregador. Ou seja, nesse limite de desconto de 50% não se leva em consideração se o devedor tem um crédito consignado, por exemplo. O valor considerado é o do salário bruto, subtraídos os descontos legais.

Os descontos poderão continuar sendo em folha de pagamento, assim como era antigamente. O que muda, é que caso exista parcelas que não foram pagas, além do desconto mensal, também poderá ser feito desconto adicional em relação às parcelas devidas, lembrando que não pode ultrapassar 50% dos vencimentos do devedor. Por exemplo, caso o genitor responsável pague 30% de pensão ao mês, poderá ter descontado mais 20% referente ao pagamento parcelado da dívida vencida.

 

15) SE O GENITOR RESPONSÁVEL NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ELE AINDA CONTINUA COM O DIREITO DE VISITAR O FILHO?

A falta de pagamento de pensão não está relacionada ao direito de visitação e, portanto, o genitor pode e deve visitar o filho normalmente. O direito de convívio entre pais e filhos, de caráter afetivo, não pode ser afetado por questão de ausência de pagamento de pensão alimentícia.

 

16) QUANDO UM DOS GENITORES PASSA A MORAR COM NOVO COMPANHEIRO(A) OU SE CASA NOVAMENTE, PODE HAVER PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO?

Depende. O responsável pelo pagamento da pensão deve continuar pagando a pensão integral ao filho mesmo que um dos dois se case novamente. A pensão é um direito do filho e não dos pais, portanto o pagamento de pensão continuará sendo devido. Todavia, se o responsável pelo pagamento tiver mais filhos poderá pedir uma revisão da pensão alimentícia caso não esteja em condições de arcar com a obrigação anteriormente fixada.

 

17) NÃO CONSIGO PAGAR O VALOR DA PENSÃO. TENHO ALGUMA SAÍDA?

A orientação é entrar com uma ação na justiça, chamada ação revisional de alimentos. O ideal é que o genitor entre com esta ação antes de ter qualquer dívida. Quando houver mudança na possibilidade de pagar aquele valor estipulado, como por exemplo, a construção de outra família e o nascimento de novos filhos, é possível ingressar com uma ação para tentar reduzir o valor da pensão.

Importante ressaltar que os alimentos são irrepetíveis, ou seja, não podem ser devolvidos, tanto que a decisão que reduz ou extingue a obrigação alimentar não dispõe de efeito retroativo. Assim, se posteriormente for reduzida a pensão alimentícia o alimentado não deverá devolver o dinheiro recebido a mais para o alimentante.

 

18) QUERO PARAR DE PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA, É POSSÍVEL?

A exoneração da pensão alimentícia é possível nos casos em que o alimentado possa por si próprio manter as despesas básicas de subsistência e não mais necessite da pensão alimentícia. Até os 18 anos de idade a necessidade do filho é presumida e, portanto, tem direito de receber a pensão. Após a maioridade o filho tem que comprovar a necessidade do recebimento da pensão alimentícia, provando, por exemplo, que está cursando uma faculdade ou que tem séria doença que o impossibilite de arcar sozinho com suas despesas. O dever de prestar alimentos também cessa quando o filho casa ou estabelece união estável. Vale lembrar, no entanto, que a exoneração não é automática e o genitor responsável, se for o caso, deve pedir a exoneração em um novo processo.

 

19) QUAL TIPO DE ADVOGADO DEVO CONTRATAR PARA AJUIZAR UMA AÇÃO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA (FIXAÇÃO, REVISÃO E EXONERAÇÃO)?

Assim como os médicos, os advogados também têm suas especialidades. Por exemplo: se você estiver com conjuntivite procurará um oftalmologista e não um cardiologista. Além disso, se você quiser fazer uma cirurgia corretiva de miopia procurará um oftalmologista especialista em cirurgia e não um oftalmologista que realiza apenas consultas, não é?

Portanto, para a sua garantia, você deverá procurar um advogado ou escritório de sua confiança que sejam especialistas em direito de família. Não adianta contratar um especialista em direito criminal ou, ainda, um advogado que atua em todas as áreas. Isso certamente lhe ajudará a evitar problemas futuros e lhe trará maior tranquilidade no decorrer da ação!

 

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